Advocacia para servidores públicos e trabalhadores
Defesa do servidor com a visão de quem conhece a Corregedoria por dentro.
PAD, sindicância, investigação preliminar, perseguição no trabalho e direitos da carreira. Orientação técnica para você não enfrentar a Administração sozinho e no escuro.
Atuação nas esferas administrativa e judicial, em todas as fases do processo, para servidores federais, estaduais e municipais e para trabalhadores da iniciativa privada.
PAD, sindicância e investigação preliminar
Defesa técnica desde a primeira notificação até a decisão final e eventual revisão judicial.
Saiba mais
A forma como o servidor se comporta nas primeiras semanas costuma definir o processo. A atuação inclui:
análise da portaria, da acusação e da condição em que o servidor será ouvido;
acompanhamento em oitivas e interrogatório;
defesa prévia, defesa escrita e alegações finais;
controle de prazos, prorrogações e nulidades;
recursos administrativos e ação anulatória quando cabível.
Servidores da segurança pública
Policiais penais, militares e civis, guardas municipais e agentes de trânsito, com conhecimento da rotina e das normas da carreira.
Saiba mais
Carreiras da segurança pública têm regras disciplinares próprias, hierarquia e situações sensíveis: uso de viatura, extravio de equipamento, fuga de custodiados, escala e jornada, ocorrências com repercussão. A defesa considera esse contexto operacional, que muitas vezes é ignorado pela comissão.
Assédio institucional e perseguição
Isolamento, retirada de atribuições, cobranças seletivas e processos usados como instrumento de pressão.
Saiba mais
O assédio raramente começa com uma ameaça explícita. Orientamos o servidor a reconhecer o padrão, preservar provas (e-mails, mensagens, documentos, datas e testemunhas) e escolher o caminho adequado: medidas internas, representação aos órgãos de controle ou ação judicial.
Direitos do servidor contra o Estado e municípios
Ações e requerimentos para proteger a carreira, a remuneração e as condições de trabalho.
Saiba mais
teletrabalho e regime híbrido;
estágio probatório e avaliação de desempenho;
verbas, adicionais e vantagens não pagas;
cobranças de ressarcimento ao erário;
remoção, lotação e licenças.
Concursos públicos
Eliminações indevidas, avaliação psicológica, investigação social, exames e classificação.
Saiba mais
Análise do edital e do ato que eliminou ou prejudicou o candidato, recursos administrativos e mandado de segurança quando houver ilegalidade, sempre atentos aos prazos curtos que marcam os concursos.
Superendividamento e consignados
Servidores com o salário comprometido por empréstimos consignados e cartões.
Saiba mais
Revisão da margem consignável, identificação de cartões de crédito consignado vendidos como empréstimo comum e ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento, para preservar o mínimo necessário à vida do servidor e da família.
Direito do Trabalho
Defesa do trabalhador em reclamações trabalhistas, rescisões, horas extras, assédio moral e riscos psicossociais.
Saiba mais
Atuação na Justiça do Trabalho em todas as fases, incluindo cumprimento de sentença e levantamento de valores, com atenção às novas exigências de prevenção de riscos psicossociais previstas na NR-1.
Sua situação não está na lista?
Cada carreira tem um estatuto e cada caso tem particularidades. Explique o que está acontecendo e receba a orientação adequada.
Antes de defender servidores, o Dr. Marcus atuou dentro da Corregedoria do Governo de Minas Gerais. Conhecer o processo disciplinar pelo lado de quem investiga muda a forma de construir a defesa.
Saber como a comissão costuma pensar e onde a acusação normalmente se apoia.
Identificar cedo as falhas de procedimento, de prazo e de motivação que comprometem o processo.
Orientar o servidor sobre o que dizer, o que não dizer e quando é melhor ficar em silêncio.
Agir com estratégia, e não por impulso: agir rápido é diferente de agir com pressa.
Você não precisa cometer um erro para se tornar um problema. Precisa saber se proteger.
Como funciona
Do primeiro contato à decisão final.
Atendimento direto, sem burocracia, presencial em Belo Horizonte ou totalmente online, de qualquer lugar do país.
Contato
Você explica a situação pelo WhatsApp e recebe a orientação sobre os documentos necessários.
Análise
Estudo da portaria, das peças do processo e dos prazos para entender exatamente onde você está.
Estratégia
Definição da linha de defesa e de como você deve se portar em cada etapa.
Acompanhamento
Atuação em todas as fases, com você informado do andamento até a conclusão.
Dr. Marcus CarelliOAB/MG 143.394
Sobre
Marcus Carelli dos Anjos
Advogado com mais de 20 anos de atuação em Direito Administrativo, dedicado à defesa do servidor público em processos disciplinares, sindicâncias e ações contra a Administração. Trabalhou na Corregedoria do Governo de Minas Gerais, experiência que hoje orienta cada estratégia de defesa do escritório.
Tem formação e atuação também em Direito Militar e em Direito do Trabalho. É advogado responsável pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e autor do livro "Protocolo de Defesa do Servidor da Segurança Pública". No Instagram, produz conteúdo informativo acompanhado por mais de 70 mil servidores de todo o Brasil.
Ex-Corregedoria do Governo de Minas Gerais
Advogado responsável pelo Conselho Estadual de Saúde de MG
Direito Administrativo, Militar e do Trabalho
Autor de livro e de curso sobre defesa em PAD
Conhecimento para o servidor
Livro e curso.
Livro
Protocolo de Defesa do Servidor da Segurança Pública
Um guia prático sobre como o servidor da segurança pública deve agir diante de investigações, sindicâncias e processos disciplinares, escrito a partir da experiência de quem atuou na Corregedoria e na defesa.
Visão de Corregedoria: defesa em PAD e sindicância
Curso para servidores que querem entender o processo disciplinar por dentro: direitos, prazos, oitivas, provas e os erros mais comuns que prejudicam a defesa.
Sim. A maior parte dos atendimentos é feita pelo WhatsApp e por meio eletrônico, com envio de documentos digitalizados. Processos administrativos e judiciais hoje tramitam em grande parte de forma eletrônica, o que permite acompanhar o caso de qualquer lugar.
Vocês atendem servidores de fora de Minas Gerais?
Sim. O escritório atende servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil. Cada estatuto tem regras próprias, e a análise sempre parte da legislação aplicável à sua carreira e ao seu ente.
O que devo separar para o primeiro contato?
Se já existir procedimento, tenha em mãos a portaria de instauração, intimações, notificações e qualquer documento que você tenha recebido ou assinado. Se ainda não existir, reúna e-mails, mensagens, ordens recebidas e anotações com datas. Na dúvida, entre em contato e você receberá a orientação sobre o que enviar.
Qual a diferença entre sindicância e PAD?
De modo geral, a sindicância serve para apurar fatos ou infrações de menor gravidade, e o Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento destinado às infrações que podem levar a penas mais graves, como suspensão longa, demissão ou cassação. A nomenclatura e os efeitos variam conforme o estatuto de cada ente, e em muitos casos a sindicância também exige contraditório e ampla defesa.
Posso ficar em silêncio na oitiva?
Depende da condição em que você está sendo ouvido. Quem é investigado ou acusado tem garantido pela Constituição o direito de não produzir prova contra si. A testemunha, por outro lado, tem o dever de dizer a verdade sobre o que sabe. Por isso é tão importante saber, antes da oitiva, em que posição você foi chamado.
Ainda não há processo, mas sinto que estou sendo perseguido. Devo procurar orientação?
Sim. A fase anterior ao processo é justamente quando o servidor tem mais condições de se proteger: registrar fatos, preservar provas e evitar atitudes que depois possam ser usadas contra ele.
Contato
Fale com o advogado.
Explique sua situação. O retorno é feito pelo próprio escritório, com sigilo profissional.
Este site usa apenas cookies essenciais ao seu funcionamento, em conformidade com a LGPD. Saiba mais na .
PAD
7 coisas que você nunca deve fazer num PAD
Grande parte dos problemas de defesa nasce de atitudes tomadas nos primeiros dias, quando o servidor ainda está assustado e quer resolver tudo rápido. Evite estes erros:
Ignorar a portaria e as intimações. Cada documento abre um prazo. Perder um prazo pode significar perder uma oportunidade de defesa.
Ir à oitiva sem saber em que condição será ouvido. Testemunha, investigado e acusado têm direitos e deveres diferentes.
Tentar se explicar informalmente com a chefia ou com a comissão. Conversas de corredor podem virar registro no processo.
Assinar documentos sem ler. Termos de ciência e declarações podem ser usados depois como prova.
Apagar mensagens, e-mails ou arquivos. Além de eliminar provas que poderiam ajudar você, a atitude pode ser interpretada contra você.
Comentar o caso com colegas e em grupos. Colegas podem ser chamados como testemunhas e repetir o que ouviram.
Deixar para procurar orientação depois. A defesa mais eficiente começa antes do interrogatório e da defesa escrita, não depois.
Agir rápido é diferente de agir com pressa. Antes de qualquer atitude, respire e analise toda a situação.
Oitiva
Testemunha, investigado ou acusado: por que isso muda tudo
A simples existência de uma sindicância, investigação ou PAD já gera insegurança. Mas uma das primeiras perguntas que o servidor precisa responder é: em que condição estou sendo ouvido?
Testemunha
A testemunha é chamada para relatar fatos que presenciou ou de que tem conhecimento. Tem o dever de dizer a verdade. Ainda assim, se durante a oitiva as perguntas passarem a apontar para uma conduta sua, a situação muda e você precisa estar atento.
Investigado ou acusado
Quem está sendo investigado ou já foi indiciado tem garantido pela Constituição o direito de não produzir prova contra si mesmo e de ser acompanhado por advogado. Suas declarações fazem parte da sua defesa e podem ter consequências diretas na decisão.
Essa diferença não é formalidade. O servidor não deve entrar em uma oitiva sem entender por que foi chamado, em que condição será ouvido e quais efeitos suas palavras podem produzir.
Prazos
A comissão pode prorrogar o PAD sem justificar?
Os estatutos dos servidores fixam um prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão, normalmente com a possibilidade de prorrogação. Isso não significa que a prorrogação seja automática.
Todo ato administrativo que restrinja direitos ou prolongue um procedimento contra o servidor precisa ser motivado. É o que exige o princípio da motivação, previsto expressamente na Lei nº 9.784/1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, e reproduzido em leis estaduais e municipais. A prorrogação deve indicar razões concretas, e não apenas repetir que "os trabalhos ainda não foram concluídos".
Procedimento disciplinar não é instrumento para manter o servidor indefinidamente sob suspeita. Prorrogações sucessivas e sem fundamento podem ser questionadas e, dependendo do caso, comprometer a validade do procedimento ou repercutir na prescrição.
A Administração deve justificar suas decisões, não apenas tomá-las. A fundamentação é uma garantia do servidor.
Cautela
Nunca assine "só ciência" sem ler
Você já assinou um documento apenas porque disseram que era "só ciência"? Esse é um dos erros mais comuns no serviço público.
Uma assinatura pode ser usada depois para demonstrar que você teve conhecimento de fatos, recebeu orientações, foi advertido ou concordou com determinadas informações. Em um processo disciplinar, isso pode pesar muito.
Antes de assinar
leia com atenção e entenda o contexto do documento;
se houver dúvida, peça tempo para analisar;
se discordar do conteúdo, registre sua ressalva por escrito ao lado da assinatura;
guarde uma cópia ou uma foto do que assinou.
Assinar sem compreender pode custar muito mais do que alguns minutos de leitura. Informação e cautela fazem parte da sua defesa antes mesmo de ela existir.
Assédio
Assédio institucional: sinais de alerta e como guardar provas
O assédio institucional quase nunca começa com uma ameaça explícita. Ele surge de forma silenciosa, muitas vezes depois que o servidor questiona uma ordem, aponta uma irregularidade ou se recusa a aceitar uma imposição indevida.
Sinais de alerta
mudanças injustificadas de função ou de lotação;
cobranças direcionadas apenas a você;
retirada de atribuições e isolamento da equipe;
avaliações de desempenho questionáveis;
sindicâncias e processos instaurados sem fundamento;
humilhações e ordens manifestamente ilegais.
Como se proteger
Guarde e-mails, mensagens e documentos. Registre datas, horários e nomes de quem presenciou cada episódio. Quanto antes a situação for documentada, maiores são as chances de proteger seus direitos.
Assédio não é instrumento de gestão. Não espere a perseguição se transformar em punição.
Provas
Print e gravação no PAD: quando a prova pode ser questionada
Prints de conversas privadas, áudios e gravações aparecem cada vez mais em processos disciplinares. Mas nem toda prova apresentada pode ser aceita sem análise.
A Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, e essa garantia vale também para o processo administrativo. A pergunta central é: como essa prova foi obtida?
Pontos que precisam ser analisados
quem fez a gravação ou o print, e se participava da conversa;
se houve acesso indevido a celular, conta ou e-mail;
se houve interceptação sem autorização judicial;
se o conteúdo está íntegro, completo e fora de contexto;
se foi garantido ao servidor o direito de se manifestar sobre a prova.
Cada situação tem particularidades, e a jurisprudência sobre o tema é detalhada. A análise técnica da origem da prova pode mudar o resultado do processo.
LGPD
Política de Privacidade
Esta Política explica como o escritório Dos Anjos | Defesa do Servidor Público e do Trabalhador, com sede na Rua dos Inconfidentes, 867, Savassi, Belo Horizonte/MG, trata os dados pessoais de quem acessa o site marcuscarelli.adv.br, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
1. Dados coletados
Coletamos apenas os dados que você informa voluntariamente ao entrar em contato: nome, telefone, cargo, órgão e o conteúdo da mensagem. O formulário do site não armazena dados em servidor próprio; as informações são encaminhadas diretamente para o WhatsApp do escritório quando você confirma o envio.
2. Finalidade
Os dados são usados exclusivamente para responder ao seu contato e, se for o caso, prestar o serviço jurídico solicitado. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais.
3. Sigilo profissional
As informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Cookies
O site utiliza apenas recursos essenciais ao seu funcionamento, como a memória da sua escolha no aviso de cookies. Não utilizamos cookies de publicidade.
5. Serviços de terceiros
Ao clicar em links para WhatsApp, Instagram ou Google Maps, você será direcionado a plataformas de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.
6. Armazenamento e segurança
Os dados recebidos são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais e profissionais, com medidas razoáveis de segurança para evitar acessos não autorizados.
7. Seus direitos
Você pode solicitar a qualquer momento a confirmação do tratamento, o acesso, a correção ou a eliminação dos seus dados, bem como revogar seu consentimento, pelo WhatsApp (31) 98607-2291.
8. Atualizações
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste site.